Todas as GBCs precisam de cumprir os requisitos de substância económica?

Apenas GBCs que exercem atividades relevantes. Uma GBC que apenas detém participações passivas (holding pura) tem requisitos de substância mínimos — apenas deve demonstrar gestão e controlo em Maurícias.

Como é que a substância é verificada?

Através do relatório anual de substância económica submetido à FSC. A FSC pode realizar auditorias para verificar as informações declaradas.

Quais são as penalidades pelo incumprimento?

As penalidades incluem coimas impostas pela FSC, possível suspensão da licença GBC e, fiscalmente, perda da isenção parcial sobre rendimentos qualificados.

Centro de Conhecimento

Guia de Substância Económica em Maurícias

Tudo o que precisa de saber sobre os requisitos de substância económica para Global Business Companies em Maurícias.

Solicitar uma avaliação confidencial

Os requisitos de substância económica foram introduzidos em Maurícias em 2019 através do Income Tax (Amendment) Act e regulamentações subsequentes, em resposta às iniciativas da UE e da OCDE relativamente a jurisdições de tributação baixa ou nula. Esta guia explica o que são, quem é afetado e como cumprir.

Reporte de substância à FSC

As GBCs com atividades relevantes são obrigadas a submeter um relatório anual de substância económica à FSC, declarando as suas atividades, pessoal, despesas e presença física em Maurícias. O incumprimento pode resultar em penalidades e perda de benefícios fiscais.

A informação contida nesta página é fornecida apenas a título orientativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou regulatório. Recomenda-se sempre a obtenção de aconselhamento profissional específico para a sua situação.