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Aerial view of Mauritius coastline
Serviços Regulatórios

Licenças Empresariais em Maurícias

Orientação especializada para obter as licenças e autorizações regulatórias corretas para a sua atividade em Maurícias.

Maurícias dispõe de um quadro de licenciamento bem estruturado supervisionado principalmente pela Financial Services Commission (FSC) para serviços financeiros e pela Economic Development Board (EDB) para atividades empresariais gerais. Identificar e obter as licenças corretas antes de iniciar atividade é essencial para a conformidade regulatória.

Principal licence categories

Global Business Company Licence

The foundational licence for any company wishing to carry on business internationally from Mauritius. Issued by the FSC, it confers tax residency status and is a prerequisite for treaty access. The GBC licence does not on its own authorise regulated financial services activities — additional licences are required for fund management, investment advice or other regulated activities.

FSC Financial Services Licences

A wide range of financial services activities require specific FSC licences, including: Investment Dealer, Investment Adviser, CIS Administrator, CIS Manager, Custodian, Asset Manager, Crowdfunding Operator, Peer-to-Peer Lending Operator, Fintech Service Provider, Insurance Agent and Insurance Broker. Each licence category carries its own capital, fit-and-proper, infrastructure and conduct requirements.

Business Registration Number (BRN)

Every company incorporated in Mauritius is assigned a Business Registration Number by the Registrar of Companies / the Corporate and Business Registration Department (CBRD). The BRN is required for tax registration, opening bank accounts, entering contracts and fulfilling statutory obligations. It is issued as part of the incorporation process and is included in the Certificate of Incorporation.

Sector-Specific and Operational Licences

Beyond FSC and Bank of Mauritius licences, businesses in specific sectors require approvals from other regulatory bodies. These include the Economic Development Board (EDB) for certain investment-related activities, the Ministry of Financial Services for money changers, the Gambling Regulatory Authority for gaming, and various sector regulators for telecommunications, energy, healthcare and hospitality businesses.

Processo de licenciamento

01

Identificação de licença

Analisamos o seu modelo de negócio para identificar todas as licenças e autorizações necessárias.

02

Preparação da candidatura

Preparamos toda a documentação de candidatura, incluindo plano de negócios, KYC e políticas de conformidade.

03

Submissão regulatória

Submetemos as candidaturas ao regulador relevante e gerimos o processo de análise.

04

Resolução de questões

Tratamos de quaisquer questões ou pedidos de esclarecimento do regulador durante o processo de análise.

05

Emissão da licença

Após aprovação, assistimos com os requisitos de início de atividade e quaisquer condições de pós-licenciamento.

Common requirements across licence categories

  • Fit-and-proper assessment of all directors, shareholders and key personnel
  • Detailed business plan describing activities, target markets and revenue model
  • Minimum capital requirements (vary significantly by licence type)
  • Designated Compliance Officer and, for some licences, a Money Laundering Reporting Officer (MLRO)
  • AML/CFT policies and procedures aligned with Mauritius Financial Intelligence and Anti-Money Laundering Act
  • Physical or virtual office in Mauritius (requirements vary by licence)
  • PI insurance or fidelity bond for certain licence categories
  • Annual licence renewal fees payable to the FSC

Custos indicativos

As taxas de licenciamento variam significativamente consoante o tipo e o âmbito da licença. Os custos indicados são aproximações.
Item Intervalo indicativo
Licença GBC (taxa FSC) USD 335/ano
Licença de Gestão de Investimentos USD 3.000 – 10.000/ano
Honorários de preparação de candidatura USD 2.000 – 8.000
Conformidade regulatória contínua USD 1.500 – 5.000/ano

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora a obter uma licença FSC?
O prazo varia consoante o tipo de licença. Uma licença GBC demora tipicamente 4 a 6 semanas. Licenças mais complexas, como gestão de fundos, podem demorar 3 a 6 meses.
A minha empresa necessita de uma licença se apenas detiver investimentos?
Depende. Uma GBC simples de detenção pode funcionar apenas com a licença GBC. Se a empresa gerir ativamente fundos ou fornecer serviços de investimento, pode necessitar de licenças FSC adicionais.
O que acontece se operar sem a licença correta?
Operar sem as licenças necessárias pode resultar em coimas, cancelamento da licença GBC e possíveis ações legais. É essencial obter aconselhamento antes de iniciar atividade.
A informação contida nesta página é fornecida apenas a título orientativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou regulatório. Recomenda-se sempre a obtenção de aconselhamento profissional específico para a sua situação.